Justiça dá dois meses para indústria se adaptar às novas embalagens de alimentos

Indústria terá que adaptar rótulos de alimentos em até dois meses.

A determinação é da Justiça Federal em São Paulo.

Os fabricantes terão que informar a quantidade de açúcar, sal e gordura contidos nos produtos.

A decisão é provisória e faz parte da ação civil contra os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada que permite às indústrias vender os produtos sem o alerta até o mês de outubro para acabar com a mercadoria já fabricada.

O selo chamado Lupa, de alerta nos alimentos, começou a ser implantado no ano passado e atende determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovada há quatro anos.

A justiça proibiu a Anvisa de alterar os prazos para a indústria. A ação civil pública é movida pelo instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Nela, o Idec pede ainda o cumprimento de uma outra resolução da agência, também de 2020, que havia dado a indústria de alimentos três anos para adaptar as embalagens às novas regras.

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Publicado em:

19/02/2024

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