O Governo Federal decidiu prorrogar por quatro anos o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais, que agora passa a valer até outubro de 2029. O decreto foi assinado nesta terça-feira (21) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A medida estende o período para que os proprietários rurais se adequem à exigência de certificação, evitando sanções e impedimentos em casos de transferência de propriedade.
O georreferenciamento é um processo técnico que identifica a localização, os limites e a área exata de um imóvel rural com base em coordenadas geográficas, utilizando tecnologias como GPS de alta precisão, drones e imagens de satélite. A certificação é obrigatória para operações como venda, doação, acesso a crédito rural e regularização fundiária, garantindo mais segurança e evitando sobreposição de propriedades.
A prorrogação do prazo foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) após relatos de dificuldades financeiras e técnicas enfrentadas por produtores rurais, principalmente os de pequeno porte, para cumprir as exigências. Segundo o Governo, a medida dá mais tempo para que todos possam se adequar à lei. Com a nova data, o georreferenciamento será obrigatório em casos de desmembramento, parcelamento ou transferência de imóveis somente a partir de 21 de novembro de 2029.
