A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante 15 minutos de tolerância gratuita em áreas de estacionamento rotativo pago. A medida, prevista no Projeto de Lei 4884/19, altera o Código de Trânsito Brasileiro e se aplica às vias públicas administradas pelos órgãos municipais de trânsito. Se entrar em vigor, as prefeituras deverão informar o período de tolerância nas placas e também nos aplicativos oficiais utilizados para a cobrança das vagas.
A proposta determina que os municípios continuem responsáveis pela implantação, manutenção e operação dos sistemas de estacionamento rotativo, enquanto a regulamentação geral ficará sob responsabilidade do governo federal. O texto foi aprovado em caráter conclusivo na comissão e agora segue para análise do Senado Federal, a menos que seja apresentado recurso para votação no plenário da Câmara. Para começar a valer em todo o país, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente da República.
Em Canoinhas, a discussão sobre o estacionamento rotativo ganha importância porque o sistema segue como o principal gerador de multas de trânsito no município. Dados do Detran de Santa Catarina apontam 2.628 autuações em 2026 por estacionamento em desacordo com a regulamentação. Além disso, a página de prestação de contas do rotativo no portal da Prefeitura de Canoinhas ainda apresenta dados financeiros e operacionais somente até 2025, sem informações detalhadas sobre arrecadação e destinação dos recursos referentes a 2026.
