A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (21) a realização de uma audiência pública para debater as ações do Ministério Público (MPSC) contra famílias que não vacinaram seus filhos contra a Covid-19. A iniciativa partiu dos deputados Jessé Lopes e Sargento Lima, ambos do PL, após o caso de uma mãe de Criciúma que foi acionada judicialmente por não ter imunizado a filha.
Os parlamentares alegam que os pais devem ter o direito de decidir sobre a saúde dos filhos sem sofrer retaliações do Estado. Representantes do Ministério Público, conselhos tutelares e famílias envolvidas devem ser convidados para o debate, cuja data e local ainda não foram definidos.
Além da audiência, os mesmos deputados apresentaram um projeto de lei que visa proibir a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o acesso a locais públicos ou privados em Santa Catarina. A proposta também impede instituições de ensino de cobrarem atestado de vacinação de estudantes. Segundo os autores, a medida é uma forma de preservar a liberdade individual e os direitos dos pais.
Pelo projeto, se uma autoridade quiser notificar alguém a vacinar uma criança, deverá fazer isso formalmente, com prazo de 60 dias para contestação. Os deputados argumentam que obrigar a vacinação infantil é um “ato autoritário” e destacam que a inclusão da vacina contra a Covid no Programa Nacional de Imunizações se deu por nota técnica e não por lei aprovada no Congresso.
Eles também afirmam que a eficácia da vacina ainda é motivo de debate entre profissionais da área médica, e por isso defendem o direito à escolha das famílias.
