O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, proposta que altera o cálculo das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado. A decisão foi aprovada com ampla maioria: na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela rejeição do veto, 144 pela manutenção e cinco abstenções. No Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 contrários.
O projeto, aprovado em dezembro do ano passado, muda a forma de aplicação das penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. Pela nova regra, em vez da soma das penas, será aplicada apenas a mais grave entre os dois crimes, o que pode reduzir significativamente o tempo total de prisão de condenados.
Durante a sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, decidiu retirar da votação trechos que alteravam regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal, por entender que esses pontos entravam em conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. A decisão gerou críticas da oposição ao governo, que apontou possível irregularidade no chamado “fatiamento” da votação.
Parlamentares favoráveis à derrubada do veto afirmaram que as penas aplicadas aos envolvidos no 8 de janeiro são desproporcionais e precisam de revisão. O relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força, argumentou que o projeto corrige distorções e evita excessos. Já os contrários sustentam que a mudança pode funcionar como uma espécie de anistia disfarçada para golpistas e abrir brechas para beneficiar criminosos comuns.
Entre os beneficiados pela nova legislação estão condenados pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira. Como a lei penal pode retroagir quando beneficia o réu, os processos poderão passar por revisão para recalcular as penas.
Outro ponto importante da nova lei prevê redução de pena para condenados em contexto de multidão, como nos atos de vandalismo em Brasília, desde que não tenham financiado ou liderado as ações. Além disso, fica autorizada a remição de pena por estudo ou trabalho também em prisão domiciliar. Agora, com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e passa a valer em todo o país.
