Após marcar para terça-feira (12) e adiar para quarta-feira (13) a votação da PEC que proíbe o aborto legal no Brasil, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados decidiu novamente pelo adiamento do projeto. A nova data de votação ainda deve ser definida.
A PEC 164/2012 é de autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (RJ) e foi apresentada há 12 anos, mas está, desde então, travada na CCJ. Após uma série de arquivamentos e desarquivamentos, ela foi novamente desengavetada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que preside a comissão.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi designada relatora da PEC na CCJ.
A PEC 164/2012 visa alterar o caput do art. 5º da Constituição Federal, que, atualmente, estabelece que:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
“A vida se inicia na concepção, e não no nascimento com vida, razão pela qual a discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento em que esta se inicia, garantindo-se, por conseguinte, que os nascituros possam fruir deste mesmo direito”, defende a fundamentação da PEC antiaborto.
Na prática, ao definir que o direito à vida deve ser garantido também aos fetos, sem exceção, a PEC que proíbe o aborto irá impactar nas três situações atualmente autorizadas pela legislação brasileira:
Em caso de risco de morte da gestante;
Quando a gravidez é resultado de um estupro;
Quando um laudo médico constata que existe má-formação do cérebro do feto.
