A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao juiz da Vara da Infância e da Juventude restringir a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis em lanchonetes, bares e restaurantes que vendam bebidas alcoólicas após as 22 horas. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Projeto de Lei 4590/12, apresentado pelo ex-deputado Roberto de Lucena, recebeu duas emendas do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE). Segundo o relator, a medida visa diminuir casos de violência, prostituição de menores e outros crimes, restringindo a presença de menores em determinados locais e horários sem supervisão de adultos.
Uma das emendas especifica que a proibição se aplica somente a locais que comercializam bebidas alcoólicas, para não dificultar o convívio social dos jovens nem impactar setores econômicos, como cinemas, que frequentemente têm sessões terminando após as 22 horas.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo.
