A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece regras para a concessão de porte de arma de fogo a empresários, microempreendedores individuais e responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados. O texto também inclui empregados encarregados da guarda ou transporte de dinheiro e estoques de alto valor. A justificativa é a exposição desses profissionais a riscos relacionados às atividades econômicas.
Para obter a autorização, que terá validade de cinco anos, será necessário comprovar a necessidade por atividade profissional de risco, além de apresentar aptidão psicológica, capacidade técnica, residência fixa e ausência de antecedentes criminais. O porte ficará limitado ao local de trabalho e ao deslocamento direto entre a residência e a empresa. A autorização poderá ser cancelada automaticamente em casos como uso da arma sob efeito de álcool ou drogas, utilização ostensiva ou perda do vínculo com a empresa. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
