De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o projeto de lei nº 0430/2024 institui o PRDVA (Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores), referente ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Segundo a texto do projeto, o motorista poderá, “quando abordado em operações de fiscalização de trânsito realizadas no Estado de Santa Catarina, realizar o pagamento, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no cadastro do veículo”. Fica ainda, como obrigação do governo catarinense, disponibilizar o pagamento via Pix.
A proposta visa evitar penalizações ao motorista em situações em que, em uma blitz, a autoridade constatar exclusivamente a falta de pagamento desses débitos como irregularidade do veículo. Exclui-se, no entanto, veículos envolvidos em crimes e/ou pendências judiciais.
