A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina se reúne nesta terça-feira, dia 8, a partir das 10 horas da manhã, para analisar cerca de 50 propostas que podem se tornar leis estaduais. Entre os destaques da pauta estão projetos que tratam da isenção de IPVA para veículos 100% elétricos, da leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas e da distribuição gratuita de água potável em espaços públicos e de grande circulação.
Outros temas de destaque incluem a segurança nas escolas, com a obrigatoriedade da implantação de controle de acesso em unidades públicas e privadas, além da criação de um programa estadual de prevenção à violência digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos. Também estão em discussão propostas sobre campanhas de conscientização, adoção de bicicletários e declarações de utilidade pública para entidades catarinenses.
A comissão ainda analisará o veto do governador Jorginho Mello ao projeto que propõe uma política de segurança dos dados de vítimas e denunciantes de crimes. A proposta, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, foi considerada inconstitucional pelo Executivo, por invadir competência da União. Caso o veto seja derrubado em plenário, o projeto pode virar lei. A CCJ, responsável por avaliar a legalidade e a constitucionalidade das matérias, é o primeiro passo no processo legislativo de qualquer proposta.
