A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei (PL 133/2022) que determina que bancos devem buscar a devolução de recursos subtraídos de vítimas de golpes e crimes financeiros, incluindo transações via Pix. A proposta, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), foi relatada por Jorge Kajuru (PSB-GO) e segue agora para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
O projeto estabelece que, em casos de transferências indevidas, as instituições financeiras e as autoridades competentes devem adotar medidas para identificar os beneficiários, bloquear valores ainda não movimentados e restituir os clientes prejudicados. As obrigações previstas também incluem a aplicação de sanções aos envolvidos. Segundo Kajuru, a iniciativa fortalece o Código de Defesa do Consumidor ao exigir processos claros para proteger os clientes contra fraudes e penalizar instituições que não cumpram as normas.
Kajuru simplificou o texto original ao retirar dispositivos que detalhavam medidas técnicas, como a criação de senhas específicas para transações em situações de sequestro. O relator defendeu que esses elementos podem ser regulamentados em nível infralegal, por meio de decretos ou portarias. Para ele, a nova legislação deve priorizar a segurança e a agilidade no atendimento ao consumidor, sem gerar burocracias excessivas.
