A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o texto base do Projeto de Lei 709/23, que estabelece restrições para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. O texto, substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR), será revisado nesta quarta-feira (22) para possíveis alterações.
O projeto prevê sanções para quem cometer invasão de domicílio ou esbulho possessório, proibindo essas pessoas de participar do programa nacional de reforma agrária, contratar com o poder público, receber benefícios fiscais, inscrever-se em concursos públicos, ser nomeado em cargos públicos comissionados e receber programas de assistência social. As proibições são válidas por oito anos após a condenação.
Críticas e Defesas
Deputados da base do governo, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Tadeu Veneri (PT-PR), criticaram a proposta por considerá-la inconstitucional e por penalizar movimentos sociais legítimos, como o MST. Eles argumentam que a proposta viola direitos constitucionais e prejudica famílias inteiras, incluindo crianças e dependentes.
Jandira Feghali: projeto busca criminalizar um movimento social legítimo (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados).
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), defendeu a necessidade de punir invasores de terras, afirmando que a medida é uma resposta justa à criminalidade. Deputados como Adriana Ventura (Novo-SP) e Pedro Lupion (PP-PR) destacaram a importância de garantir que os invasores não tenham benefícios do Estado, argumentando que a impunidade é um incentivo para as invasões.
O debate continua na Câmara dos Deputados, com a votação das alterações ao texto base prevista para esta quarta-feira.
