A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9 de abril por 304 a 136 o projeto de lei que recria o Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A aprovação do texto foi enviada ao congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado. O texto segue agora ao Senado. O novo seguro, chamado SPVAT, fica sob tutela da Caixa Econômica Federal, que terá de criar e gerir um fundo de natureza privada para arcar com os custos. Em novembro do ano passado, o banco disse que não tinha recursos suficientes para arcar com as indenizações dos acidentes que se deram depois de 14 de novembro de 2023….
Deputados de oposição tentaram barrar o projeto, assim como nos requerimentos de urgência dos PLs do Perse e da reoneração dos municípios. Houve divergência sobre a possibilidade de antecipação de crédito suplementar ao fim do 1º semestre, o que iria na contramão do novo marco fiscal.
A proposta de retorno do Dpvat foi incluída na votação da Casa Baixa em 27 de março, mas acabou retirada de pauta a pedido dos líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para que houvesse mais tempo de análise das tentativas de mudança no texto.
O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
O seguro terá vigência anual e com cobertura civil, indenizando mortes e invalidez permanente, total ou parcial.
O Dpvat foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
