A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, o projeto de lei que pode reduzir as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários e agora segue para análise do Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paulinho da Força ao projeto original de Marcelo Crivella e outros parlamentares.
A principal mudança determina que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, o condenado cumprirá apenas a pena mais alta, e não a soma das duas. O artigo que previa anistia total aos envolvidos nos atos foi retirado durante a tramitação. Caso sancionada, a nova regra poderá beneficiar condenados como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes do chamado grupo principal.
O grupo, que inclui militares e ex-ministros, recebeu penas entre 16 e 24 anos em regime fechado, definidas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em novembro. Com a mudança, a pena máxima aplicável pelo crime mais grave — tentativa de golpe de Estado — varia de quatro a doze anos, com possibilidade de redução significativa. Parlamentares da oposição estimam que Bolsonaro poderia cumprir pouco mais de dois anos em regime fechado, em vez dos atuais sete anos e oito meses, mas a decisão final caberá ao STF.
Outro ponto relevante é a alteração na regra de progressão de regime. Atualmente, crimes cometidos com violência ou grave ameaça exigem o cumprimento de 25% da pena para que réus primários avancem para o semiaberto. O substitutivo reduz esse percentual para 16%, igualando-o ao de crimes sem violência. Para reincidentes, o índice cai de 30% para 20%. A mudança também afeta outros crimes que envolvem grave ameaça, como favorecimento da prostituição e rufianismo, que passarão a ter progressão mais rápida.
O texto ainda prevê que estudo ou trabalho possam contar para redução de pena também em caso de prisão domiciliar, prática já admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, crimes de tentativa de golpe ou de abolição do Estado Democrático cometidos em contexto de multidão, como nos atos de 8 de janeiro, poderão ter a pena reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado as ações.
Todos os destaques apresentados pelos partidos de oposição ao projeto — PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV — foram rejeitados pelo plenário. As emendas buscavam retirar trechos que tratavam da progressão de penas, da redução em caso de multidão, da possibilidade de desconto de pena em prisão domiciliar e do uso da pena maior em crimes praticados no mesmo contexto. Com isso, o texto segue para análise do Senado sem alterações.
