O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei nº 68/2026, encaminhado pelo governo do Estado, que altera normas sobre isenções e benefícios tributários na cadeia do agronegócio. A proposta trata do chamado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) e modifica dispositivos da Lei estadual nº 19.395/2025, com novas regras que passam a valer a partir de 1º de março.
A nova norma estabelece condições para a redução do ICMS na comercialização de insumos da agricultura e da pecuária, como ração animal, inseticidas, fungicidas e herbicidas, entre outros produtos essenciais ao setor. A medida tem como objetivo diminuir os custos de produção, contribuindo diretamente para o barateamento dos alimentos e para o fortalecimento do agronegócio catarinense.
Uma das principais mudanças é a inclusão das lojas agropecuárias entre os beneficiados pelo incentivo fiscal, ampliando um direito que antes era concedido apenas a indústrias, cooperativas, produtores rurais e atacadistas. O projeto, que tramitou em regime de urgência na Alesc, segue agora para sanção do governador e, se confirmado, passará a integrar o conjunto de políticas de apoio ao setor produtivo em Santa Catarina.
