O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas para mudar a legislação do aborto ou liberar armas e drogas não passarão na Casa, mas destacou a necessidade de debater esses temas. Lira explicou que muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito, como o polêmico projeto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. O presidente esclareceu que o objetivo do projeto era discutir a técnica da assistolia fetal, recentemente em conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Lira também defendeu a autonomia do Congresso na indicação de emendas parlamentares, argumentando que os parlamentares têm melhor visão das necessidades locais e podem diminuir desigualdades regionais e sociais. Ele criticou a falta de respeito do Executivo ao orçamento votado e sugeriu repensar as “emendas Pix” para garantir mais transparência e definição dos objetos dessas emendas.
Sobre a aprovação da PEC que facilita o pagamento de dívidas dos partidos políticos, Lira negou que se trate de anistia. Segundo ele, a PEC corrige uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impôs multas fora do período legal, ao criar regras de cotas para mulheres e negros não previstas na lei original.
