Aprovada recentemente, a Lei 18.973 em Santa Catarina concede à Secretaria da Agricultura e Pecuária (SAR) a responsabilidade de gerir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. Essa medida integra informações ambientais das propriedades rurais, essenciais para o controle ambiental, monitoramento e planejamento econômico, além de fortalecer o combate ao desmatamento.
A nova legislação posiciona a SAR como parte do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), permitindo também o gerenciamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), Certificação de Reserva Ambiental (CRA) e políticas de desenvolvimento rural sustentável. Segundo o deputado Altair Silva (PP), proponente da iniciativa, o objetivo é conciliar o desenvolvimento rural com a conservação ambiental, promovendo práticas agrícolas sustentáveis e melhorando a gestão de recursos naturais.
A inclusão da SAR visa agilizar a emissão do CAR, considerando a capilaridade dos escritórios da Epagri nos municípios catarinenses. Esta mudança também está alinhada ao Plano Safra 2024/2025, que oferece benefícios aos agricultores com CAR regularizado, incluindo redução de taxas de juros em financiamentos, antecipando um futuro em que o CAR será essencial para créditos rurais.
