Nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Camilo Martins, aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 189/2023, que propõe elevar de 10% para 30% o percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinado à manutenção das rodovias estaduais em Santa Catarina. O autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT), argumentou que apenas 27,41% das rodovias estão em bom estado, enquanto 43,51% estão em situação regular e 29,08% em condições ruins.
O relator do projeto, deputado Camilo Martins, destacou a necessidade de aumentar os recursos para melhorar a trafegabilidade das estradas catarinenses, citando que a vinculação de parte do IPVA para esse fim já está prevista na legislação estadual vigente (Lei 17.378/2017). Apesar de algumas objeções quanto à constitucionalidade da proposta, o PL ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Transportes e Desenvolvimento Urbano antes de ser votado em plenário.
Além disso, durante a reunião, foi acatada uma emenda ao PL 423/2021, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que estabelece a Política Estadual do Hidrogênio Verde em Santa Catarina. A emenda, proposta pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, visa incluir campanhas educativas para conscientizar a população sobre os benefícios do hidrogênio verde, medida que agora segue para deliberação em plenário, tendo o deputado Tiago Zilli (MDB) como relator.
