O Governo de Santa Catarina publicou novas regras para matrículas, transferências e remanejamentos de estudantes entre as redes públicas estadual e municipal para o ano letivo de 2027. A medida foi regulamentada pela Secretaria de Estado da Educação e será aplicada nos municípios que aderirem ao acordo. A portaria estabelece as responsabilidades do Estado e das prefeituras e define como será o atendimento de alunos que mudarem de uma rede para outra.
Um dos principais pontos é que a falta ou a desatualização da carteira de vacinação não poderá impedir automaticamente a matrícula ou a permanência do estudante na escola. A unidade deverá orientar os responsáveis sobre a atualização das vacinas e, quando necessário, encaminhar a família para uma unidade de saúde. Mesmo durante a regularização, o aluno deverá continuar tendo acesso à educação. O Conselho Tutelar será acionado apenas em casos de recusa injustificada ou persistente dos responsáveis.
As mudanças abrangem, entre outros casos, crianças que concluírem o Grupo 6 da Educação Infantil e ingressarem no primeiro ano do Ensino Fundamental, estudantes que mudarem entre as redes municipal e estadual e alunos que concluírem o Ensino Fundamental e ingressarem no Ensino Médio. Também estão previstos remanejamentos por mudanças na oferta de vagas. A organização deverá considerar, sempre que possível, a proximidade da escola em relação à residência do estudante e a disponibilidade de vagas.
Quando a vaga for na rede estadual, o processo poderá envolver a indicação da escola de destino, emissão de comprovante de vaga, cadastro em sistema eletrônico e apresentação de documentos como certidão de nascimento, CPF, histórico escolar e comprovante de residência. A Secretaria de Estado da Educação ficará responsável pelo calendário e pelos prazos, enquanto os municípios deverão levantar a demanda, orientar as famílias e encaminhar os estudantes. O cronograma será definido em conjunto com cada município que aderir às regras.
