As multas de trânsito registradas por videomonitoramento poderão passar a ser acompanhadas da imagem que comprovou a infração. O Projeto de Lei 544/2026 avançou na Câmara dos Deputados e propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o envio do registro visual ao motorista junto à autuação.
Atualmente, câmeras podem identificar infrações como o uso do celular ao volante e a falta do cinto de segurança, mas não há obrigação de encaminhar a imagem junto à notificação. Pela proposta, o registro visual utilizado para comprovar a infração deverá acompanhar o auto de infração e, conforme uma emenda aprovada, também a notificação da penalidade, permitindo que o motorista tenha acesso à prova sem precisar solicitá-la posteriormente.
Apesar do avanço na Câmara, a medida ainda não está valendo. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, dependendo da tramitação, poderá ser encaminhado ao Senado. A nova regra somente poderá entrar em vigor após a conclusão da tramitação no Congresso Nacional e eventual sanção presidencial.
