A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a remarcação gratuita de etapas do processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, quando o candidato não puder comparecer por motivo de doença ou acidente comprovado. A medida busca evitar novos gastos para quem faltar por uma situação involuntária.
A proposta vale para exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas de direção. Para ter direito à remarcação sem cobrança, o candidato deverá apresentar uma justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência. O documento deverá identificar o profissional de saúde, informar o número do conselho de classe, conter assinatura e indicar o período em que a pessoa ficou impossibilitada de comparecer.
O texto também proíbe os órgãos de trânsito e os Centros de Formação de Condutores de cobrarem taxas adicionais exclusivamente pela remarcação nesses casos. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado, além de receber a sanção presidencial.
