A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 25, um projeto de lei que garante gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta é de autoria do deputado Coronel Armando.
O texto prevê isenção em serviços como reconhecimento de paternidade, registro civil, procurações públicas, acordos pré-nupciais, escrituras de divórcio consensual, declaração de união estável e extinção de união estável. Outros serviços sem conteúdo econômico também poderão ser realizados gratuitamente.
Segundo o projeto, terão direito ao benefício pessoas inscritas no CadÚnico, beneficiários do BPC ou cidadãos com renda de até três salários mínimos. Quem não possuir documentos poderá apresentar declaração de pobreza para solicitar a gratuidade nos cartórios.
O relator da proposta, deputado Hildo Rocha, afirmou que a medida não gera impacto no orçamento federal, já que os serviços cartorários são custeados por taxas estaduais. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado.
