Foi sancionada a Lei 15.327/26, que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. A nova legislação, sancionada em janeiro de 2026, tem como objetivo ampliar a proteção dos segurados contra fraudes e cobranças indevidas.
Com a nova regra, sindicatos e associações não poderão mais descontar valores diretamente da folha de pagamento, mesmo com autorização prévia. Caso o beneficiário queira manter vínculo com alguma entidade, o pagamento deverá ser feito separadamente, por meio de boleto, Pix ou transferência bancária.
A lei também traz mudanças no crédito consignado. A partir de agora, os benefícios ficam bloqueados automaticamente para novos empréstimos, sendo necessário liberar cada operação por meio de biometria ou assinatura eletrônica. Além disso, ficam proibidas contratações realizadas por telefone, como forma de evitar golpes.
Outro ponto importante é a garantia de devolução de valores cobrados de forma indevida. As instituições responsáveis terão prazo de até 30 dias para ressarcir os beneficiários após notificação. A medida reforça o combate a fraudes, que já resultaram na devolução de bilhões de reais a aposentados e pensionistas em todo o país.
