O governo de Santa Catarina enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma resposta formal sobre a lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades que recebem recursos públicos do estado. No documento encaminhado ao ministro relator, o Executivo catarinense argumentou que Santa Catarina tem a maior proporção de população branca do país, com base em dados do IBGE, e que isso justifica a política adotada.
A manifestação, com cerca de 17 páginas, afirma que a composição demográfica e a menor desigualdade de renda entre brancos e pretos ou pardos no estado reduzem a necessidade de critérios baseados em raça para acesso ao ensino superior. O governo defende, ainda, que critérios socioeconômicos, como renda e histórico escolar, seriam mais adequados para promover inclusão.
A lei estadual, sancionada no fim de janeiro pelo governador Jorginho Mello, é alvo de ações no STF e de críticas de entidades como o PSOL, a União Nacional dos Estudantes e a Educafro, que questionam sua constitucionalidade. A Procuradoria-Geral da República também se posicionou contrária, pedindo a suspensão da norma e afirmando que ela pode ferir princípios de igualdade e o combate ao racismo estrutural.
Especialistas e movimentos sociais consideram que a proibição das cotas raciais representa um retrocesso nas políticas públicas de afirmação e de combate às desigualdades históricas no acesso à educação superior. O Supremo ainda não decidiu sobre a lei, e o caso segue em análise na Corte, com expectativa de novos desdobramentos nos próximos dias.
