A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que moradores de áreas rurais possam adquirir armas de fogo de uso permitido e restrito a partir dos 18 anos. A proposta também reduz de 25 para 18 anos a idade mínima geral para a aquisição de armas no país. Apesar da mudança na idade, continuam válidas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como a apresentação de documento pessoal, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes.
A medida aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 3853/19, do senador Wilder Morais (PL-GO), que originalmente estabelecia a idade mínima de 21 anos. Segundo Bilynskyj, a flexibilização atende à realidade de insegurança vivida por moradores do meio rural, que muitas vezes estão distantes da atuação do Estado. O relator defendeu ainda que a nova idade mínima está alinhada à maioridade penal e à maturidade jurídica reconhecida aos 18 anos.
Além da permissão de compra, o texto também autoriza a aquisição de mais de uma arma por parte do interessado, acatando sugestão da Comissão de Agricultura. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. Caso o texto seja modificado, retorna ao Senado para nova votação.
