A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 15, um projeto que endurece as penas para invasão de propriedades privadas. A proposta, de autoria do ex-deputado André Amaral (PB) e com substitutivo do relator Zucco (PL-RS), prevê reclusão de um a quatro anos e multa para quem invadir ou permanecer em terrenos ou edifícios alheios, seja para esbulho possessório ou para pressionar o Estado. A matéria ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei.
O texto também amplia a ação policial, permitindo a retirada de invasores sem ordem judicial em até 180 dias após a ciência do ato pelo proprietário. Caso o crime envolva três ou mais pessoas ou ocorra em propriedades rurais produtivas, as penas podem ser agravadas. Além disso, alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil garantem que decisões sobre reintegração de posse sejam cumpridas em até 48 horas, sob pena de improbidade administrativa e crime de desobediência para autoridades que descumprirem o prazo.
A proposta gerou controvérsias. Enquanto defensores, como o relator Zucco, afirmam que o projeto reforça o respeito à propriedade privada e a atuação policial, críticos, como o deputado Bacelar (PV-BA), apontam que ele criminaliza movimentos sociais e indígenas. O texto ainda prevê suspensões de demarcações de terras invadidas e indenizações para proprietários não indígenas prejudicados por invasões em áreas em processo de regularização fundiária.
